Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas
(MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraOalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM N. 014, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Alfenas, suas autarquia e
fundações.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o
projeto de lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de
Alfenas.
Trata-se de proposta apresentada com base em trabalho realizado pelo Instituto
de Cultura, DesenvolvimentoEducacional, Promoção Humana e Ação Comunitária -
INDEPAC, contratado pela Municipalidade na forma da lei.
O Regime jurídico funcional adotado, definido como conjunto de regras de
direito que regulam determinada relação jurídica, é o estatutário. Nas clássicas palavras do
eminente autor José dos Santos Carvalho Filho, “Regime estatutário é o conjunto de regras que
regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado. A lei estatutária,
como não poderia deixar de ser, deve obedecer aos comandos constitucionais sobre servidores. Para o
regime estatutário, há um regime constitucional superior, um regime legal contendo a disciplina
básica sobre a matéria e um regime administrativo de caráter organizacional”.
A proposta ora apresentada versa, basicamente, sobre requisitos e condições
gerais de acessibilidade aos cargos públicos; direitos e deveres aplicáveis genericamente aos
servidores públicos; normas gerais sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos e
regime disciplinar dos servidores públicos.
O projeto de lei apenso foi elaborado de forma a assegurar os direitos sociais a
que fazem jus os servidores públicos municipais, nos termos do $ 3º do art. 39 da
Constituição Federal. São eles, de acordo com o art. 7º da CRFB/88: IV (salário mínimo), VII
(garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável),
VII (décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria), IX (remuneração do trabalho noturno superior à do diurno), XII (salário-
família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei), XII
(duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNP) nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas
(MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção
coletiva de trabalho), XV (repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos),
XVI (remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento
à do normal), XVII (gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais
do que o salário normal), XVIII (licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário,
com a duração de cento e vinte dias), XIX (licença-paternidade, nos termos fixados em lei),
XX (proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos
termos da lei), XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança) e XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de
critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil).
Cabe-me, neste momento, estabelecer uma distinção entre o regime celetista e o
estatutário, principalmente, pela regulamentação legal aplicável a cada caso. Enquanto o
primeiro se submete aos direitos e obrigações pevistos pela Lei Trabalhista Consolidada, o
segundo se submete a regime jurídico específico criado por lei do próprio ente federativo a
quem se vincula. No regime trabalhista, vigora o princípio da unicidade normativa, estando
todos os entes sujeitos à mesma norma - leia-se, a CLT.
Neste sentido a lição do administrativista José dos Santos Carvalho Filho:
“o regime [celetista] se caracteriza pelo princípio da unicidade normativa,
porque o conjunto integral das normas regulamentadoras se encontra em um
único Diploma Legal - a CLT. Significa que, tantas quantas sejam as pessoas
federativas que adotam esse regime, todas elas deverão guiar-se pelas regras
desse único diploma. Neste caso, o Estado figura como simples empregador,
na mesma posição, por conseguinte, dos empregadores de modo geral.”
(Manual de Direito Administrativo. 21.ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro,
2009. P.570).
Quando adota o regime trabalhista, o Município abre mão da competência de
legislar sobre o regime aplicável a seu pessoal, submetendo-os (e submetendo-se) às regras
de Direito do Trabalho próprias dos empregadores privados, com as adaptações decorrentes
diretamente da Constituição.
Desse modo, devem ser conferidos obrigatoriamente ao empregado público
contratado pelo regime trabalhista todos os direitos previstos na CLT. Assim, o
descumprimento da CLT, ainda que tenha fundamento em lei municipal, sujeita a
Administração Pública a reclamações trabalhistas, A legislação municipal não pode, em
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas
(MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br
hipótese alguma, dispor em sentido contrário ao da CLT.
Destaque-se que o regime celetista não se revela compatível com as normas e
postulados reitores da atividade administrativa regido principalmente pelo postulado da
legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), segundo o qual, diferentemente daquilo
que acontece em âmbito particular, onde se é permitido fazer tudo auilo que a lei não veda,
ao administrador público somente é autorizado proceder da forma como expresso na lei.
Já o regime estatutário é o de Direito Administrativo. O servidor ocupante de
cargo efetivo, de outra feita, é investido em cargo público ao qual são atribuídas funções
públicas - as competências que exercerá - sendo o seu vínculo regido pelo estatuto dos
servidores. Ao contrário da CLT, o estatuto funcional é editado pelo próprio ente federativo,
observadas as disposições constitucionais aplicáveis (art. 37 e seguintes da CRFB/88), e pode
ser alterado a qualquer momento, desde que respeitados os direitos adquiridos dos
servidores.
As vantagens pecuniárias a serem pagas aos servidores municipais são aquelas
previstas nos artigos 142 e seguintes da proposta ora submetida ao crivo dessa Edilidade.
A licença-prêmio, prevista na proposta, será concedida ao servidor efetivo após
cada quinquênio ininterrupto de exercício em cargo efetivo mediante posse decorrente de
concurso público, sem prejuízo da remuneração a que tem direito (Art. 113).
Nos termos do art. 246 do projeto de lei, os servidores públicos municipais
ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão continuarão sendo segurados
obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 201 da Constituição
da República Federativa do Brasil e da legislação regulamentadora e complementar.
Importante frisar que o fato de o servidor estar sujeito ao Estatuto dos Servidores não tem o
condão de inviabilizar sua vinculação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Dispõe o art. 13 da Lei Federal nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99: “O
servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de
Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência
social”,
Acrescento que, nos termos do $ 13 do art. 40 da CRFB/88, “Aplica-se ao agente
público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime
Geral de Previdência Social” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNP) nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 — Alfenas
(MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br
Ante todo exposto, almeja-se que o presente Projeto de Lei seja apresentado na
próxima Reunião Ordinária, de forma a se evitar questionamentos quanto à prática de
condutas vedadas em ano eleitoral e em último ano de mandato, uma vez que seu protocolo
se dá nesta data de 05 de abril de 2024e, diante da necessidade do Poder Executivo sancionar
a futura lei.
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço. Ressalta-se, que a Administração Municipal, por seus órgãos
competentes, se coloca à disposição para prestar os esclarecimentos que se revelarem
necessários acerca do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador José Carlos de Morais
Presidente da Câmara Municipal
Alfenas - MG