| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-01-18 |
| Ementa | Enviar a esta Casa Legislativa informações relativas ao Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb, constando o nome dos integrantes e suas respectivas funções; cópia de suas nomeações; cópia das atas de reuniões do Conselho doas anos de 2019 e 2020; relatório da distribuição e aplicação dos recursos do Fundeb; demonstrativo dos limites de aplicação dos recursos. Justificativa: exercício da função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0006/2021 Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que envie a esta Casa Legislativa informações relativas ao Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb, que é instituído através de portaria, segundo a Lei nº 11.949/2007, que prevê o Conselho do Fundeb alternativa de controle social, em relação a acompanhar a correta gestão dos recursos do Fundeb, ~especialmente em relação a sua distribuição, transparência e aplicação, já que os profissionais da educação esperam um possível rateio dos valores do Fundeb, considerando dez meses de escolas fechadas. Sendo assim, requeiro o seguinte: 1 - nome dos integrantes e suas respectivas funções; 2 - cópia de suas nomeações; 3 - cópia das atas de reuniões do Conselho doas anos de 2019 e 2020; 4 - relatório da distribuição e aplicação dos recursos do Fundeb; 5 - demonstrativo dos limites de aplicação dos recursos. Exercício a função fiscalizadora atribuida aos membros do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo. ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.cmalfenas.mg.gov.br Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá)