materia nº 7/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 0007/2021
REQUERIMENTO N° 07/2021
Assunto: Solicita Providência
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG
Requeremos à Vossa Excelência, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106
da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VII, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Que seja devidamente constituída a Comissão Especial de Direitos Humanos desta
Câmara Municipal de Alfenas:
J U S T I F I C A T I V A
Os Direitos Humanos são pautados pelo aspecto coletivo, buscando esclarecer
diferenças a partir do relativismo cultural e do universalismo. É a questão da
alteridade influenciando diretamente nas formas de estabelecimento das relações
sociais entre povos de uma mesma cultura e, também, de forma intercultural.
Nesse contexto, os direitos humanos atuam de forma a positivar garantias
fundamentais humanas para povos de mesma origem cultural e para grupos sociais
distintos e com culturas diferentes.
Destarte, ainda há muito a fazer para que realmente os Direitos Humanos possam
ser implementados pelos agentes estatais com o objetivo de proporcionar ao ser
humano uma vida digna.
Percebe-se que, aparentemente, a dignidade humana tem amparo somente no
âmbito legislativo, ficando à revelia quando se observam os fatos concretos do
cotidiano, estando submissa a interesses políticos, atos estatais ilícitos,
práticas econômicas e tantas outras formas para atender exclusivamente aos
interesses de grupos sociais que coordenam os fatos sócio-político-econômicos
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brasileiros.
Logo, considerando que os Direitos Humanos possuem como meta construir uma
sociedade mais solidária, fraterna, pluralista, com igualdade em direitos e amparo à
dignidade humana independente das inúmeras diferenças, faz-se extremamente
necessária a constituição da mencionada comissão, para que consigamos construir
uma Alfenas mais justa, segura e com a garantia fundamental dos direitos humanos.
Na oportunidade, nós, vereadores e vereadora que subscrevemos o presente
requerimento, manifestamos, desde já, nosso interesse em compormos a Comissão
de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Alfenas.
Sem mais para o momento, renovamos voto de estima e apreço.
Sala das Sessões, em 15/01/2021.
Paulo Agenor Madeira Tani Rose Ribeiro
VEREADOR VEREADORA
Vagner Tarcísio de Morais
VEREADOR