materia nº 9/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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REQUERIMENTO N.º 0009/2021
Requeiro a Vossa Excelência, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que
solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, o encaminhamento à esta Casa
Legislativa de informações complementares ao Requerimento nº 05/2021, de minha
autoria, aprovado por esse plenário, de acordo com a documentação abaixo
relacionadas:
1- Relatório sobre a situação financeira do Município, com número das contas, das
agências bancárias e dos bancos; Demonstrativos de saldos disponíveis em cada
conta, dos restos a pagar, da relação de documentos financeiros de longo prazo,
dos valores médios mensais recebidos a título de transferência constitucionais;
inventários de dividas e haveres, bem como da comprovação de regularidade com a
previdência
2- Relatórios referentes aos contratos firmados com todos os contratados de
execução de obras, consórcios, convênios e outros;
3- Relatórios atualizados de todos os bens patrimoniais permanentes do Município,
bem como o levantamento dos bens de consumo existentes no almoxarifado;
4- Relatórios atualizados da estrutura funcional da Administração Pública, contendo
demonstrativos do quadro de servidores, incluindo lotação e descrição das
atividades;
5- Levantamento de assuntos que sejam ou podem resultar em processos judiciais
ou administrativo;
6- Ainda devem ser enviados relatórios das principias ações, projetos e programas
em execução, interrompidos, finalizados ou que aguardam implementação.
O intuito desta proposição é de reiterar e complementar o Requerimento nº 05/2021,
de minha autoria, aprovado por esse plenário, prerrogativa está da função
fiscalizadora própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo.
Katia Geralda Silva Goyatá
(Katia Goyatá)