materia nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 08/2024
Assunto: Solicita Informações/Providências 
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Requeiro à Vossa Excelência, depois de ouvido o plenário, na forma regimental, 
que encaminhe esta proposição, juntamente com os Ofícios anexos, de autoria da 
ASSEARA - Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de 
Alfenas, ao Excelentíssimo Chefe do Executivo Municipal, para que preste as seguintes 
informações:
1- Por que razão os ofícios de nº 20230410-OP, de 10 de abril de 2023, 
assinado pelo Eng. Civ. Eduardo Luiz Sousa Ribeiro, Presidente da 
ASSEARA, encaminhados à Prefeitura Municipal, à Secretaria Municipal de 
Planejamento/Gestão e à Secretaria Municipal de Saúde não obtiveram 
respostas?
2- Como demonstram os referidos ofícios, por que a alíquota aplicada sobre o 
ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), em Alfenas está 
acima das aplicadas em outros municípios do próprio estado de Minas 
Gerais?
3- Quais as providências que esta Administração pretende adotar diante das 
constatações expostas nos ofícios da ASSEARA?
J U S T I F I C A T I V A
Considerando que o direito à obtenção de resposta da Administração Pública, 
imposto pela própria Constituição, cuja a demora excessiva e injustificada para cumprir 
essa obrigação é considerada omissão violadora do princípio da eficiência, a medida 
em que denuncia a incapacidade do Poder Público de desempenhar as funções que 
lhe foram conferidas pelo ordenamento;
Considerando que o direito à informação, também garantido pela Constituição 
Brasileira, caso de não atendido, poderá ensejar a responsabilização ao agente público;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Por fim, considerando que vários associados da ASSEARA estão envolvidos 
diretamente no desenvolvimento de nosso Município e que seus questionamentos são 
legítimos;
Este vereador, cujo o compromisso é defender os interesses da sociedade, 
requer que as informações solicitas sejam encaminhas, urgentemente, a esta Casa, 
bem como que as providências sobre o assunto sejam comunicadas a esta edilidade, 
assim que forem tomadas
Câmara Municipal de Alfenas, em 24 de abril de 2024.
Jaime Daniel dos Santos
VEREADOR