materia nº 31/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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REQUERIMENTO N.º 0031/2021
Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106
da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Diante de inúmeras reclamações dos munícipes, no que pertine a fixação de novos
pontos de ônibus nas calçadas do perímetro urbano, através de empresa contratada
pela municipalidade, venho apresentar as seguintes indagações:
I – Qual a Secretaria gestora do contrato existente para exploração de material
publicitário e colocação de pontos de ônibus?
II – Existem estudos de viabilidade e impacto na colocação desses equipamentos
em frente as residências de nossos cidadãos? Favor envia-los caso existam.
III – Quem é o fiscal que está acompanhando a fixação de aparatos para colocação
de pontos de ônibus?
IV – As normas de acessibilidade estão sendo respeitadas? Especialmente quanto a
passagens de cadeirantes.
V - Favor enviar cópia de todo processo licitatório, juntamente com o contrato para
uma análise mais específica.
Tem sido comum receber reclamações de cidadãos quanto a colocação de pinos
para fixar os novos pontos de ônibus pela cidade, pois diversas pessoas se
machucaram nas calçadas, porém, o Poder Público buscou resolver e sinalizar os
locais, o que é louvável.
Mas frisa-se que muitos cidadãos estão se deparando com a implantação de
equipamentos em frente aos seus imóveis, porém não foram consultados e uma
grande quantidade não concorda com essa medida.
É preciso analisarmos todo conteúdo dessa nova vertente que o município entendeu
ser o mais viável, sendo oportuno que haja um consenso entre poder público e
cidadão.
Teresa Suelene de Paula
(Teresa Ambulatorio Cruz Preta)