| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | Solicitar ao Executivo Municipal informações atinentes ao Projeto de Lei nº 1/2021, quanto à liberação de alvarás sanitários em relação às medidas de acessibilidade para as pessoas com deficiência nos comércios, bares, restaurantes, farmácias e afins. Justificativa: fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF para análise da mencionada proposição e posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1/2021. |
| native_id | 2477 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0039/2021 Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, solicitar ao Executivo Municipal informações abaixo transcritas atinentes ao Projeto de Lei nº 1/2021, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos Comércios, Bares, Restaurantes, Farmácias e afins disponibilizarem um acesso ao seu interior adaptado a pessoas portadores de necessidades especiais e aos idosos, bem como atendimento especializado a este grupo de pessoas", de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro, apresentado no dia 18.2.2021, em tramitação ordinária: _ Informações acerca da proposição quanto à liberação de alvarás sanitários em relação às medidas de acessibilidade para as pessoas com deficiência nos comércios, bares, restaurantes, farmácias e afins. As informações solicitadas têm como finalidade o exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, além de fornecerem subsídios aos estudos da CCLJRF para análise da mencionada proposição e posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1/2021. ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.cmalfenas.mg.gov.br Jaime Daniel dos Santos (Jaime Daniel)