materia nº 53/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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REQUERIMENTO N.º 0053/2021
Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106
da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Que verifique a possibilidade de implantar intérprete de libras nas sessões da
Câmara Municipal, providenciando o seguinte:
1- Melhoria dos equipamentos de radiodifusão da Câmara Municipal;
2- Aquisição dos seguintes equipamentos: duas câmeras, dois tripés e iluminação
básica direcional ao intérprete
3- Contratação de um intérprete de libras para as sessões.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015 determina que “os serviços de
radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso de sub titulação de legenda
oculta, janela com intérprete de libras e áudio descrição”.
A transmissão em libras se torna uma ferramenta poderosa para a inclusão das
pessoas com deficiência auditiva, possibilitando a sua participação efetiva na
sociedade na qual estamos inseridos.
É comum nos depararmos com pessoas que desconhecem a forma de comunicação
em libras, fato que dificulta significativamente a comunicação interpessoal. Ressalta￾se que atualmente em nosso município a comunidade surda possui cerca de quatro
mil pessoas.
Assim, pensando na inclusão dessas pessoas é que apresento o presente
requerimento com vistas a melhorar a qualidade das transmissões das sessões da
Câmara via internet numa versão com janela em libras, com efetiva inclusão das
pessoas que tem nessa linguagem a sua principal forma de comunicação.
Tani Rose Ribeiro
(Tani Rose)