| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Requer ao Executivo Municipal documentação e providências referentes ao Projeto de Lei nº 5/2021, no sentido de encaminhar cópia do estudo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o benefício deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Justificativa: fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF para análise do Projeto de Lei nº 5/2021 e posterior emissão do respectivo parecer. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0058/2021 Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, requerem ao Executivo Municipal documentação e providências abaixo transcritas referentes ao Projeto de Lei nº 5/2021, que “dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Economia local Pós-Pandemia, autoriza a inclusão do Programa no Plano Plurianual vigente, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento em execução e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, apresentado na reunião ordinária do dia 8 de fevereiro de 2021 em tramitação ordinária. I – encaminhar a esta Comissão cópia do estudo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o benefício deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; II - convocar o Sr. Daniel de Carvalho, Secretário Municipal de Planejamento para comparecer à Câmara Municipal de Alfenas para reunir-se com a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF, no dia 2 de março de 2021, terça-feira, às 9h, a fim de prestar informações acerca da matéria, nos termos do art. 22, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal. A documentação e as informações ora solicitadas têm como finalidade o exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, além de fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF para análise do Projeto de Lei nº 5/2021 e posterior emissão do respectivo parecer. ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.cmalfenas.mg.gov.br Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho)