materia nº 60/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 0060/2021
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final -
CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da Resolução nº 4, de
14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Alfenas, após ouvido o Plenário, requerem ao Executivo Municipal documentação e
informações abaixo transcritas referentes ao Projeto de Lei nº 6/2021, que “autoriza
repasse de recursos para incentivo ao desenvolvimento tecnológico e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal, apresentado na reunião ordinária
do dia 8 de fevereiro de 2021 em tramitação ordinária.
I – encaminhar a esta Comissão cópia do contrato social referente à empresa ICRO
SOLUÇÕES PARA MANUTENÇÃO LTDA.;
II – certidões negativas municipal, estadual e federal relativas à mencionada
empresa;
III – quais os motivos que levaram a abertura da citada empresa há menos de (seis)
meses?
IV – a empresa ICRO SOLUÇÕES PARA MANUTENÇÃO LTDA.. está vinculada à
alguma outra empresa?
V – A Mensagem nº 2, de 14.de janeiro de 2021 que acompanha a proposição relata
que inexiste concorrência no Município em relação à proposta da referida empresa,
além de ter também o apoio e parceria da UNIFAL. Diante disso, indaga-se:
a) qual é a proposta dessa empresa? Especificá-la detalhadamente.
b) encaminhar à CCLJRF documento hábil que comprove a exclusividade dessa
empresa em relação às suas atividades quanto ao desenvolvimento tecnológico em
prol da coletividade.
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A documentação e as informações ora solicitadas têm como finalidade o exercício da
função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, além de fornecer subsídios aos
estudos da CCLJRF para análise do Projeto de Lei nº 6/2021 e posterior emissão do
respectivo parecer.
Evanilson Pereira de Andrade
(Ratinho)