| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | Encaminhar a esta Casa Legislativa informações sobre os critérios tomados na fiscalização dos loteamentos realizados em nossa cidade, tais como: se existe um engenheiro acompanhando diariamente estas obras; se existem profissionais capacitados nos loteamentos para acompanhar a execução dos serviços de escavação para assentamento de manilhas de esgoto e águas pluviais, de assentamentos das manilhas e de rejuntamento das mesmas; se a Prefeitura tem ciência sobre a análise da compactação e da medição dos centímetros do cascalho já compactado, bem como sobre a real qualidade dos produtos usados na massa asfáltica; se existe uma fiscalização que acompanhe os centímetros de capa asfáltica e a construção dos meios-fios; qual o critério que a Prefeitura adota no recebimento destas obras. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, própria do Poder Legislativo, de controle dos atos do Poder Executivo. |
| native_id | 2503 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0065/2021 Requeiro a Vossa Excelência, depois de ouvido o plenário, na forma regimental, que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito o encaminhamento à esta Casa Legislativa de informações sobre os critérios tomados na fiscalização dos loteamentos realizados em nossa cidade, tais como: 1- Existe um engenheiro acompanhando diariamente estas obras? 2- Existe profissionais capacitados nos loteamentos para acompanhar a execução de serviços como: - Escavação para assentamento de manilhas de esgoto e águas pluviais, assentamentos das manilhas (informar se são feitos primeiro o berço para despois assentarem) e o rejuntamento das mesmas?; 3- Como a Prefeitura tem ciência sobre a análise da compactação e da medição dos centímetros do cascalho já compactado, bem como sobre a real qualidade dos produtos usados na massa asfáltica tais como: CM30, emoção e etc ?; 4- Existe uma fiscalização que acompanhe os centímetros de capa asfáltica e a construção dos meios-fios? 5- Qual critério a Prefeitura adota no recebimento destas obras? A presente proposição encontra respaldo na função fiscalizadora própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo.