| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Informar quantos alvarás de construção foram emitidos após a mudança do prazo de validade de 12 para 36 meses, conforme a Lei 4504/14, originada de projeto de lei de minha autoria. Justificativa: como Vereador, nessa Legislatura 2021/2024, preciso passar as informações aos contribuintes. |
| native_id | 2508 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0070/2021 Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que informe quantos alvarás de construção foram emitidos após a mudança do prazo de validade de 12 para 36 meses, conforme Lei 4504/14. A referida lei originou-se projeto de lei de minha autoria. E como Vereador nessa Legislatura 2021/2024 preciso passar as informações aos contribuintes. Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho)