| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Enviar a esta Casa Legislativa os esclarecimentos que se seguem: quantos empresários têm, por obrigação, que realizar contrapartida referente à doação / concessão de terrenos; quantos empresários efetivamente devolveram sua contrapartida à Prefeitura; quais empresários ainda estão realizando suas contrapartidas; enviar a lista nominal dos empresários contemplados, suas empresas, as respectivas contrapartidas e a atual situação em que se encontram. Justificativa: exercício fiscalizatório dos atos do Poder Executivo, inerente aos membros do Poder Legislativo. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0077/2021 Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que envie a esta Casa Legislativa, junto à Comissão de Obras e Serviços Públicos, esclarecimentos que se seguem: 1 - quantos empresários têm, por obrigação, realizar contrapartida referente à doação/concessão de terrenos; 2 - quantos empresários efetivamente devolveram sua contrapartida à Prefeitura; 3 - quais empresários ainda estão realizando suas contrapartidas. E por quê? 4 - Encaminhar a esta Casa Legislativa lista nominal dos empresários contemplados, suas empresas, as respectivas contrapartidas e a atual situação em que se encontram. Exercício fiscalizatório dos atos do Poder Executivo inerente aos membros do Poder Legislativo. Teresa Suelene de Paula (Teresa Ambulatorio Cruz Preta)