| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Enviar a esta Casa Legislativa informações a respeito do repasse da verba recebida para os Agentes Comunitários de Saúde (Lei complementar 13708/2018), detalhando: o número de agentes comunitários que atuam no Município atualmente; quantos estão nos PSFs e qual seus respectivos locais de trabalho; a previsão do repasse do fundo de saúde recebido; o valor total dos recursos já recebidos do programa; se ainda existem valores a serem depositados aos agentes comunitários de saúde. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, própria do Poder Legislativo, de controle dos atos do Poder Executivo. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0083/2021 Requeiro a Vossa Excelência, depois de ouvido o plenário, na forma regimental, que solicite ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, o envio à esta Casa Legislativa, de informações a respeito do repasse da verba recebida para os Agentes Comunitários de Saúde (Lei complementar 13708/2018): 1- Qual o número de agentes comunitários que atuam no Município atualmente?; 2- Quantos estão nos PSFs e qual seus respectivos locais de trabalho?; 3- Qual a previsão do reaparece do fundo de saúde recebido? 4- Qual o valor total dos recursos já recebidos do programa? 5- Ainda existem valores a serem depositados aos agentes comunitários de saúde? A presente proposição encontra respaldo na função fiscalizadora, própria do Poder Legislativo, de controle dos atos do Poder Executivo. Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá)