| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | Informar a esta Casa Legislativa se há regulamentação dos serviços prestados pelos aplicativos de transporte particulares no Município e encaminhar cópia do ato regulamentador. Justificativa: a fim de oferecer segurança aos usuários, cabe ao setor responsável fiscalizar essa prestação, observando a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade, evitando, assim, o funcionamento sem regras e sem a devida fiscalização. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0093/2021 Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que informe a esta Casa Legislativa se há regulamentação dos serviços prestados pelos aplicativos de transporte particulares no Município através de aplicativo, e me caso posittivo, encaminhar cópia do ato regulamentador. Há no Município vários aplicativos prestando serviços aos cidadãos. A fim de oferecer segurança aos usuários, cabe ao setor responsável fiscalizar essa prestação observando a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade, evitando, assim, o funcionamento sem regras e sem a devida fiscalização. Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá)