| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | Informar a esta casa sobre a prestação de serviços socioassistenciais, detalhando: os serviços que são prestados pelo CRAS para famílias em situação de Vulnerabilidade Social; se estão sendo realizados os serviços de prevenção de situação de risco; se estão sendo realizados os serviços de PAIF, vinculado ao cofinanciamento do governo federal; quantas famílias são referenciadas aos CRAS; o valor que é designado ao CRAS pelo cofinanciamento federal do PBF – Piso Básico Fixo; o horário de funcionamento dos CRAS; se há equipes constituídas para organização e oferta dos serviços as famílias referenciadas; os profissionais que compõem o quadro de funcionários e se as equipes são constituídas conforme o número de famílias; os tipos de benefícios eventuais que são atribuídos para a população da Secretaria de Ação Social, os critérios para adquiri-los e se estão amparados por alguma legislação. Justificativa: exercício fiscalizatório dos atos do Poder Executivo. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0094/2021 Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: Que informe a esta casa sob a luz da LOAS- Lei Orgânica de Assistência Social, lei do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, dentro da NOB – Norma Operacional Básica e diretrizes que norteiam a prestação de serviços socioassistenciais: Quais serviços são prestados pelo CRAS – para famílias em situação de Vulnerabilidade Social.? Estão sendo realizados os serviços de prevenção de situação de risco, fortalecendo vínculos e garantindo direitos? Estão sendo realizados os serviços de PAIF que é obrigatoriamente preciso, uma vez que está vinculado ao cofinanciamento do governo federal? Quantas famílias são referenciadas aos CRAS? Tais Famílias estão sendo devidamente cadastradas para confecção do RMA das entidades? Qual profissional esta responsável para esta função? Qual valor é designado ao CRAS pelo cofinanciamento federal do PBF – Piso Básico Fixo? Anexar junto a esta, documentações pertinentes a prestação de contas deste recurso. Qual horário de funcionamento dos CRAS? HÁ horário especifico para atendimento das demandas de públicos atendidos e famílias referenciadas? Há equipes constituídas para organização e oferta dos serviços as famílias referenciadas? Quais são os profissionais que compõem o quadro de funcionários? As equipes são constituídas conforme o número de famílias? Com base a NOB-RH /SUAS e CNAS 17/2011? Quais os tipos de benefícios eventuais são atribuídos para população da Secretaria de Ação Social? Quais os critérios são usados para adquiri-los? Estão amparados sob qual legislação? Que seja enviada a esta casa os tipos de benefício eventual (ex, cestas básicas e demais) , número de famílias credenciadas, critérios, recursos dispensados aos CRAS, bem como lista nominal, função e remuneração dos servidores dos CRAS – Campos Elíseos e Alvorada, CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social e Secretaria de Ação Social. ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.cmalfenas.mg.gov.br Exercício fiscalizatório dos atos do Poder Executivo inerente aos membros do Poder Legislativo. Teresa Suelene de Paula (Teresa Ambulatorio Cruz Preta)