materia nº 95/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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REQUERIMENTO N.º 0095/2021
Requeiro a Vossa Excelência, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que
solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que informe a esta Casa Legislativa o
seguinte:
1- Quantos parquinhos públicos existem no Município?
2- Quantos destes possuem brinquedos adaptados para atender crianças com
necessidades especiais?
3- Existe intenção do Município em aumentar o número de parques que possuam
brinquedos de playgrounds públicos adaptados para atender à necessidade das
crianças com deficiência ou mobilidade reduzida?
O direito ao lazer está previsto na Constituição de 1988 para crianças e adultos. Por
isso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do governo federal,
aprovou o projeto de Lei nº 11.982/2009 , que torna obrigatórias adaptações em
parques de diversões.
De lá para cá, muitos municípios já aprovaram leis que estendem as adaptações
para os brinquedos de playgrounds públicos e privados para atender ao direito e à
necessidade das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Neste sentido, o intuito desta proposição é obter mais informações a respeito da
matéria, para melhor esclarecer a população interessada.
Evanilson Pereira de Andrade
(Ratinho)