materia nº 97/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 0097/2021
REQUERIMENTO N° 97/2021
Assunto: Solicita Informações
Requeiro ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, após
ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016,
especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o seguinte:
Que preste maiores informações a esta Casa de Leis, no que diz respeito às
providências tomadas para fins de viabilização de credenciamento junto ao
Detran/MG, com o intuito de que os veículos apreendidos possam ser encaminhados
para algum pátio localizado em nosso próprio município.
J U S T I F I C A T I V A
Acontece que atualmente os veículos apreendidos em nosso município têm sido
encaminhados ao pátio credenciado junto ao Detran/MG localizado em
Paraguaçu/MG, portanto, este ato tem trazido prejuízos à população que necessita
se deslocar para conseguir retirar o seu veículo.
Entretanto, existe em nosso município um pátio apto, com capacidade para
desenvolver esses serviços, porém, existem alguns procedimentos e impasses que
necessitam ser solucionados.
Assim sendo, considerando que a referida Secretaria abrange o Departamento de
Trânsito, faz-se imprescindível que esta adote as medidas pertinentes para que o
pátio apto existente em nosso município possa ser utilizado.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e apreço.
Sala das Sessões, em 07/04/2021.
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Jaime Daniel dos Santos
PRESIDENTE
Jaime Daniel dos Santos
(Jaime Daniel)