| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | Reiterar o Requerimento nº 65, a respeito dos critérios tomados na fiscalização dos loteamentos realizados em nossa cidade, informando: se a Prefeitura tem conhecimento e até mesmo resultado de análise de compactação feito durante a construção de base (no caso cascalhamento já compactado); se a prefeitura acompanha a medição dos centímetros de cascalhamento da base pronta, conforme consta no contrato; se a Prefeitura tem ciência sobre o resultado de análise do produto CM-30, que é o primeiro banho de imprimação na base; se a Prefeitura tem ciência sobre o resultado de análise do produto chamado emulsão (pode ser RL1C ou RL2C), que é aplicado por cima da base depois do banho de ligação, quando se faz os asfaltamentos (capa asfáltica); se existe fiscalização na medição do centímetro do asfalto (capa), enquanto está sendo aplicado. Justificativa: as respostas encaminhadas anteriormente, com referência ao Requerimento nº 65/2021, não foram respondidas de forma completa e satisfatória. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0100/2021 Requeiro a Vossa Excelência, depois de ouvido o plenário, na forma regimental, que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito o encaminhamento à esta Casa Legislativa das informações, realizadas por intermédio do Requerimento n.º 65 e reiteradas nesta oportunidade, sobre os critérios tomados na fiscalização dos loteamentos realizados em nossa cidade, tais como: 1- Se a Prefeitura tem conhecimento e até mesmo resultado de análise de compactação feito durante a construção de base (no caso cascalhamento já compactado)? 2- Se a prefeitura acompanha a medição dos centímetros de cascalhamento da base pronta, conforme consta no contrato?; 3- Como a Prefeitura tem ciência sobre o resultado de análise do produto CM-30, que é o primeiro banho de imprimação na base? ; 4- Como a Prefeitura tem ciência sobre o resultado de análise do produto chamado emulsão (pode ser RL1C ou RL2C) , que é aplicado por cima da base depois do banho de ligação, quando se faz os asfaltamentos (CAPA ASFÁLTICA)? 5- Existe fiscalização na medição do centímetro do asfalto (CAPA), enquanto está sendo aplicado? A presente proposição encontra respaldo na função fiscalizadora própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo. Justifica-se, inclusive, pelo fato das respostas encaminhados anteriormente, com referência ao Requerimento n.º 65/2021, não foram respondidas de forma completa e satisfatória.