| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | Informar a esta Casa Legislativa, a respeito do Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento - IMED, que gerencia e executa ações e Serviços de Saúde nas Unidades de Saúde de Alfenas, o seguinte: qual Projeto rege esta consonância com as políticas de Saúde dentro do SUS; se tal projeto resultou no cumprimento do Direito Constitucional a saúde, conforme proposto; se há qualidade de assistência e humanização do atendimento a gestão participativa, bem como à população que é prioridade; os tipos de acompanhamentos, monitoramento e gerencia que são realizados pela IMED, mediante as residências terapêuticas, CAPS e demais setores que a mesma tem sobre sua responsabilidade. Também enviar a esta casa o Plano de Ação desenvolvido pelo Instituto, com a quantidade de funcionários e forma de contratos, bem como suas funções. Justificativa: cumprimento do dever Constitucional, enquanto vereadora eleita e empossada, de fiscalizar o erário público, bem como toda atividade do executivo. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0103/2021 Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações a respeito do Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento – IMED que gerencia e executa ações e Serviços de Saúde nas Unidades de Saúde de Alfenas: 1. Qual Projeto rege esta consonância com as políticas de Saúde dentro do SUS? 2. Tal projeto resultou no cumprimento do Direito Constitucional a saúde, conforme proposto? 3. Há qualidade de assistência e humanização do atendimento a gestão participativa, bem como a população que é prioridade? 4. Quais tipos de acompanhamentos, monitoramento e gerencia são realizados pela IMED, mediante as residências terapêuticas, CAPS e demais setores que a mesma tem sobre sua responsabilidade? 5. Que envie a esta casa: Plano de Ação desenvolvido pelo Instituto. Quantidade de funcionários e forma de contratos, bem como suas funções. Processo de Seleção 001/2017 previstos no plano municipal de saúde 2018/2021. Tal requerimento tem por finalidade única e exclusiva de cumprimento do dever Constitucional que me cabe enquanto vereadora eleita e empossada de fiscalizar o erário público bem como toda atividade do executivo. Teresa Suelene de Paula (Teresa Ambulatorio Cruz Preta)