| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | Encaminhar a esta Casa de Leis mais informações sobre o cumprimento da contrapartida descrita na Lei Municipal nº 4.915/2019, especialmente no que tange à execução de obras nos banheiros do Mercado Municipal, visto que encontram-se em péssimas condições. Justificativa: até a presente data ainda não foram realizadas obras no referido local, especialmente em seus banheiros, que são os espaços que encontram-se mais depreciados. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0104/2021 Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que sejam encaminhadas à esta Casa de Leis maiores informações sobre o cumprimento da contrapartida descrita na Lei Municipal nº 4.915/2019, especialmente no que tange à execução de obras nos banheiros do Mercado Municipal, visto que encontram-se em péssimas condições. Acontece que a referida legislação doou a Empresa LG Comércio de Vidros e Alumínios um terreno urbano com área total de 3.000,00m² (três mil metros quadrados), avaliada em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), todavia, em contrapartida ao recebimento, em doação, deste imóvel, restou a donatária obrigada a cumprir encargo correspondente à execução de obras no Mercado Municipal, porém, até a presente data ainda não foram realizadas obras no referido local, especialmente em seus banheiros, que são os espaços que encontram-se mais depreciados. Jaime Daniel dos Santos (Jaime Daniel)