materia nº 106/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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REQUERIMENTO N.º 0106/2021
Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106
da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Que sejam prestadas as seguintes informações em relação às empresas licitadas
vencedoras dos certames realizados pelo Município, referente aos exercícios
financeiros de 2019, 2020 e 2021 até esse mês de abril, descrevendo:
1- CNPJ da empresa;
2- Nome Fantasia;
3- Produtos e/ou serviços prestados;
4- Valor do contrato;
Tendo em vista a desatualização do Portal da Transparência no qual há falta das
informações ora solicitadas, uma vez que a fiscalização, atividade atribuída aos
membros do Poder Legislativo sobre os atos do Legislativo, é essencial ao interesse
público, a fim de contribuir com uma correta execução dos contratos, em respeito
aos escassos recursos públicos desse momento.
AS informações, portanto, serão uma forma de agir com prevenção e possibilitar a
identificação dos fornecedores contratados pelo Município.
Katia Geralda Silva Goyatá
(Katia Goyatá)