materia nº 108/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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REQUERIMENTO N.º 0108/2021
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final -
CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da Resolução nº 4, de
14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Alfenas, após ouvido o Plenário, requerem ao Executivo Municipal documentação e
informações abaixo transcritas referentes ao Projeto de Lei nº 16/2021, que “dispõe
sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências (empresa
Igor Felipe Lemes Pessoa)”, de autoria do Executivo Municipal, apresentado na
reunião ordinária do dia 22 de março de 2021 em tramitação ordinária.
I –Encaminhar a esta Comissão cópia das CND’s municipal, estadual e federal;
II – Informar qual será o prazo estipulado para se fazer a contrapartida;
III – Especificar quais serviços serão realizados pela donatária para fins de
cumprimento da contrapartida.
IV – Informar qual será o prazo para a concessão dos empregos previstos, propostos
no Plano de Trabalho.
A documentação e as informações ora solicitadas têm como finalidade o exercício da
função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, além de fornecer subsídios aos
estudos da CCLJRF para análise do Projeto de Lei nº 16/2021 e posterior emissão
do respectivo parecer.