materia nº 112/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 0112/2021
Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106
da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
A luz da Resolução n. º 40 de 13 de outubro de 2020, considerando o art. 11 do
pacto dos direitos Econômicos e culturais internalizado no Brasil pelo decreto n. º
591/1992 que se consolida o direito a habitação para superação da miséria, gerando
para o estado a obrigação de promover este direito. Considerando a nota técnica
conjunta n. º001/2015 – SAS/MG e SGEP Ministério da Saúde e do Ministério do
desenvolvimento Social e combate à fome de 16 de setembro de 2015.
Considerando a resolução CNAS n.109/2019 fique dispõe de equipamentos e
serviços a serem fornecidos a população em situação de Rua. Considerando o art.
5º e seus incisos, art. 6º e 7º da CF/88 que reza direito ao trabalho, direito social,
direito geral, oportunidade de inclusão que traz dignidade a vida, a igualdade, a
segurança e outros. Considerando a Guia de atuação Ministerial: defesa dos direitos
PSR do Conselho Nacional do Ministério Público – MP de 2015, Considerando
Decreto n. º 7.053 de 23 dezembro de 2009, informe a esta casa legislativa:
1. Qual política de Assistência Social para PSR – População em Situação de Rua há
no município?
2. Qual política de saúde para PSR há no município?
3. Está sendo desenvolvido pela rede intersetorial um trabalho de combate aos
estigmas de discriminação, preconceito, repressão, opressão, violência de todos os
tipos a PSR?
4. Qual tipo de Instituição há para permanência da PSR? Há abrigo, casa dia, Centro
Pop, casa de passagem ou outros para permanência dos mesmos?
5. Nestes equipamentos há oficinas, organizações para confecção de documentos
pessoais, reinserção, busca de emprego, higienização, alimentação?
6. Há estratégias de comunicação, campanhas de sensibilização de promoção e
garantia dos direitos a PSR?
7. Conforme rege o art. 12 da resolução 40, há profissionais CAPACITADOS,
PERMANENTES, gestores, técnicos e educadores na rede que atuam com a PSR?
8. Conforme parágrafo único do art. 14 da resolução 40. Há uma central para
construção e execução de planos de superação a situação de rua com estratégias
para garantir trabalho, sustento adequado como em primeiro lugar, moradia?
9. Há um programa de mobilidade especifica para PSR garantindo gratuidade no
transporte local, intermunicipal e interestadual?
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10. A PSR neste município tem seu direito garantido a assistência social através de
amplo acesso aos serviços, programas, benefícios e projetos assistenciais? Quais
são eles? Onde são desenvolvidos?
11. Como está sendo designada a aplicação de recursos municipais de acordo com
cofinanciamento estadual e federal?
12. O direito das PSR à educação deve ser garantido contemplando suas
necessidades especificas visando a superação da situação de Rua. Há a prestação
deste serviço? Onde e de qual forma acontece?
13. Com a pandemia e disseminação do vírus COVID 19, o que foi realizado para
proteção, cuidados, prevenção para esse público para evitar a contaminação?
14. Uma vez contaminados, como foi realizado teste, tratamento, “isolamento” e
acompanhamento deste público?
Tal requerimento se dá pelo número exorbitante deste público nas ruas e o
cumprimento e dever constitucional de fiscalização do poder legislativo ao poder
executivo municipal nos parâmetros que rege esta solicitação.
Teresa Suelene de Paula
(Teresa Ambulatorio Cruz Preta)