| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Informar a esta Casa Legislativa o seguinte: a estimativa de terrenos públicos e particulares que se encontram ociosos no Município; quantos contribuintes estão inadimplentes em relação ao IPTU; quantos contribuintes estão inadimplentes por mais de um ano; o valor arrecadado com o pagamento de IPTU no ano de 2019, considerando os valores pagos à vista e parcelados; o valor a receber do IPTU do ano de 2019; se há incentivo para que os munícipes quitem a dívida de IPTU atrasado. Justificativa: analisar a possibilidade de aproveitamento desses terrenos e futuramente apresentar um projeto de lei. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0114/2021 Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: 1 - qual a estimativa de terrenos públicos e particulares que se encontram ociosos no Município? 2 - Quantos contribuintes estão inadimplentes em relação ao IPTU? Informar se o contribuinte está em débito com mais de um terreno/IPTU. 3 - Quantos contribuintes estão inadimplentes por mais de um ano? 4 - Qual o valor arrecadado com o pagamento de IPTU no ano de 2019, considerando os valores pagos à vista e parcelados. 5 - Qual o valor a receber do IPTU do ano de 2019? 6 - há incentivo para que os munícipes quitem a dívida de IPTU atrasado? O intuito da proposição é analisar a possibilidade de aproveitamento desses terrenos e futuramente apresentar um projeto de lei. Luciano Guilherme Felipe Lee (Professor Luciano Solar)