| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Enviar a esta Casa Legislativa informações a respeito do programa “Avançar Cidades – Mobilidade Urbana de Ciclistas”, fornecendo: o projeto da obra de Ciclovia e o arquivo contendo todas as informações sobre o contrato; o orçamento real da obra; o cronograma financeiro e físico do planejamento; memoriais descritivos dos serviços e material com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – AET, registrada no CREA; a data do início e termino da obra; a cópia do processo licitatório de contratação da empresa que está executando a obra. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, própria do Poder Legislativo, de controle dos atos do Poder Executivo, especialmente para assegurar a correta execução dos contratos, diante dos escassos recursos públicos. |
| native_id | 2561 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0116/2021 Requeiro a Vossa Excelência, depois de ouvido o plenário, na forma regimental, que solicite ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, o envio à esta Casa Legislativa, de informações a respeito do programa “Avançar Cidades – Mobilidade Urbana de Ciclistas”: 1- Projeto da obra de Ciclovia e arquivo contendo todas as informações sobre o contrato; 2- Orçamento real da obra; 3- Cronograma financeiro e físico do planejamento; 4- Memoriais descritivos dos serviços e material com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – AET, registrada no CREA; 5- Data do início e termino da obra; 6- Cópia do processo licitatório de contratação da empresa que está executando a obra; A presente proposição encontra respaldo na função fiscalizadora, própria do Poder Legislativo, de controle dos atos do Poder Executivo, especialmente para assegurar a correta execução dos contratos, diante dos escassos recursos público. Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá)