| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Requer, de Kátia Maria Iunes Garcia, Arquiteta responsável pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, e de Ricardo Marcon, responsável pelo Setor de Fiscalização de Posturas, a participação na reunião da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF, que se realizará no dia 11 de maio de 2021, terça-feira, às 9h, a fim de analisar, discutir e apresentar sugestões acerca do Projeto de Lei nº 1/2021. Justificativa: a presença dos mencionados servidores na reunião da CCLJRF é importante para esclarecerem possíveis dúvidas sobre o projeto em estudo, a fim de fornecer subsídios necessários para os estudos desta Comissão e posterior emissão do respectivo parecer. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0118/2021 Conforme deliberação na reunião interna realizada no dia 27 de abril de 2021, às 9h, os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final – CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, requerer ao Executivo Municipal o seguinte: – convidar Kátia Maria Iunes Garcia – Arquiteta responsável pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, bem como Ricardo Marcon, responsável pelo Setor de Fiscalização de Posturas para participarem da reunião da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final – CCLJRF que se realizará no dia 11 de maio de 2021, terça-feira, às 9h, a fim de analisar, discutir e apresentar sugestões acerca do Projeto de Lei nº 1/2021, cópia que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos Comércios, Bares, Restaurantes, Farmácias e afins disponibilizarem um acesso ao seu interior adaptado a pessoas portadores de necessidades especiais e aos idosos, bem como atendimento especializado a este grupo de pessoas" de autoria do Vereador Domingos dos Reis Monteiro, apresentado no dia 18.2.2021, em tramitação ordinária. É extremamente importante a presença dos mencionados servidores na reunião da CCLJRF para esclarecerem possíveis dúvidas sobre o projeto em estudo, a fim de fornecer subsídios necessários para os estudos desta Comissão e posterior emissão do respectivo parecer, além do exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo. ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.cmalfenas.mg.gov.br Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá)