| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Informar a esta Casa de Leis, no que pertine aos Cemitérios I, II e III, as seguintes indagações: se existe algum ato administrativo do Poder Executivo, em que se estabeleçam regras para reformas ou construções nos referidos cemitérios, encaminhando o mesmo; o órgão responsável por liberar as possíveis intervenções nos cemitérios; quando ocorreu o último levantamento das condições dos cemitérios, com a documentação comprobatória; se existem fotos aéreas ou imagens atualizadas que possam demonstrar as condições dos cemitérios no presente momento, encaminhando-as; o setor responsável pela autorização de reformas ou novas construções nos cemitérios; se existe o georreferenciamento dos equipamentos públicos, demonstrando a atual situação das construções existentes naquele local. Justificativa: é importante o cuidado e a manutenção destes locais, sendo imprescindível o oferecimento de melhores condições para que a população possa visitar e prestar homenagens dignas aos familiares e amigos. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0119/2021 Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que informe a esta Casa de Leis, no que pertine aos Cemitérios I, II e III, as seguintes indagações: I - Existe algum ato administrativo do Poder Executivo, em que se estabeleçam regras para reformas ou construções nos referidos cemitérios? Caso a resposta seja positiva, favor encaminhar o mesmo. II - Qual é o órgão responsável por liberar as possíveis intervenções nos cemitérios? III - Quando ocorreu o último levantamento das condições dos cemitérios? Favor enviar a documentação comprobatória. IV - Existem fotos aéreas ou imagens atualizadas que possam demonstrar as condições dos cemitérios no presente momento? Favor enviá-las juntamente com a resposta. V - Qual é o setor responsável pela autorização de reformas ou novas construções nos cemitérios? VI - Existe o georreferenciamento dos equipamentos públicos? Objetivando demonstrar qual a atual situação das construções existentes naquele local. Caso o Executivo não as possua, favor informar se pretende realizar algum projeto para que haja a suspensão de novas construções, bem como se existe alguma fiscalização quanto ao crescente número de reformas e ocupações que vem trazendo sérios problemas de locomoção nos cemitérios. ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.cmalfenas.mg.gov.br Acontece que o Poder Executivo é o responsável pela manutenção dos cemitérios municipais, portanto, faz-se extremamente necessário que a Prefeitura exerça seu papel através da efetuação da guarda, limpeza, poda de árvore, entre outras ações inerentes à preservação do referido local. Isto posto, frisa-se a importância do cuidado e da manutenção destes locais, visto que faz-se imprescindível o oferecimento de melhores condições para que a população possa visitar e prestar homenagens dignas aos familiares e amigos. Destarte, as indagações são inerentes ao dever de fiscalização desta Casa Legislativa e objetiva entender melhor a atual situação desses cemitérios para que as medidas cabíveis possam ser adotadas. Teresa Suelene de Paula (Teresa Ambulatorio Cruz Preta)