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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 – Centro – CEP 37130-000 – Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
MENSAGEM Nº 018, de 15 de abril de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
Anual referente ao exercício financeiro de 2025 e
dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o
presente Projeto de Lei, com a finalidade de fixar as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
A chamada “Lei de Diretrizes Orçamentárias” representa uma das 3 (três) peças
essenciais ao planejamento de qualquer Administração bem organizada, além de ser
imposição constitucional, conforme é de fácil constatação ao se ler o artigo 165, inciso II e §2º,
da Constituição Federal de 1988.
Tal instrumento orçamentário tem como finalidade, como o próprio nome sugere, a
fixação das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual concernente ao exercício
financeiro de 2025, trazendo em seu bojo:
I – as metas e prioridades da administração pública municipal;
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 – Centro – CEP 37130-000 – Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – incentivo à participação popular; e
XIV – disposições gerais.
O presente projeto de lei deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até 8 (oito)
meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, conforme estabelecido artigo 35,
§ 2º, inciso II, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
O envio da proposição em tela também tem como fundamento o §2º do artigo 102,
c/c. o §6º do artigo 106, ambos da Lei Orgânica do Município de Alfenas, os quais dispõem
sobre a iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em estabelecer as diretrizes para
metas e as prioridades da Administração Pública Municipal.
Diante disso, tendo cumprido nossa obrigação constitucional e legal, contamos com
a colaboração dos Vereadores no sentido de aprovarem a proposição ora apresentada, com a
maior brevidade possível, de forma a possibilitar o correto planejamento orçamentária da
atual Administração.
Certos de seu pronto atendimento, reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Nesta
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