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materia nº 123/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaEnviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da contratação da empresa “Global Service Locações e Construtora Ltda.", inscrita sob o CNPJ nº 23.441.118/0001-50, incluindo: cópia do contrato firmado com a referida empresa; Contrato Social Primitivo e a última alteração contratual; documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; Editais de Licitação junto ao departamento de compras; lista dos licitantes que concorreram neste edital; número de funcionários. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, própria do Poder Legislativo, de controle dos atos do Poder Executivo, especialmente para assegurar a correta execução dos contratos, diante dos escassos recursos públicos.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO N.º 0123/2021
Requeiro a Vossa Excelência, depois de ouvido o plenário, na forma regimental, que
solicite ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, o envio à esta Casa Legislativa, a
documentação abaixo relacionada, a respeito da contratação da empresa “Global
Service Locações e Construtora Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 23.441.118/0001-50.
1- Cópia do contrato firmado com a referida empresa;
2- Contrato Social Primitivo e a última alteração contratual;
3- Documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios;
4- Editas de Licitação junto ao departamento de compras;
5- Lista dos licitantes que concorreram neste edital;
6- Número de funcionários.
A presente proposição encontra respaldo na função fiscalizadora, própria do Poder
Legislativo, de controle dos atos do Poder Executivo, especialmente para assegurar
a correta execução dos contratos, diante dos escassos recursos público.
Katia Geralda Silva Goyatá
(Katia Goyatá)

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