| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | Enviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da contratação da empresa AMBIENTAL CONTROLE DE PRAGAS URBANAS E EM GRÃOS ARMAZENADOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 13.909.655/0001-29, referente aos exercícios financeiros dos anos de 2019, 2020 e 2021, contendo: cópia do contrato firmado com a referida empresa; Contrato social primitivo e a última alteração contratual; documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; edital de licitação junto ao departamento de compras; lista dos licitantes que concorreram neste edital; número de funcionários. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo, essencial para assegurar a correta execução dos contratos, com respeito ao escasso recurso público. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0131/2021 Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que envie a esta Casa Legislativa a documentação abaixo relacionada a respeito da contratação da empresa AMBIENTAL CONTROLE DE PRAGAS URBANAS E EM GRÃOS ARMAZENADOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 13.909.655/0001-29, referente aos exercícios financeiros dos anos de 2019, 2020 e 2021. Enviar cópia do contrato firmado com a referida empresa. 1- Contrato social primitivo e a última alteração contratual; 2- Documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; 3- Edital de licitação junto ao departamento de compras; 4- Lista dos licitantes que concorreram neste edital; 5 - Número de funcionários. Exercício da função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo. A fiscalização é essencial para assegurar a correta execução dos contratos, com respeito ao escasso recurso público. Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá)