| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | Enviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da contratação da empresa WR COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 08.685.277/0001-07, referente aos exercícios financeiros dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, contendo: cópia do contrato firmado com a referida empresa; Contrato social primitivo e a última alteração contratual; documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; lista dos licitantes que concorreram neste edital; cópia de todas notas fiscais que devem compor o valor total do pagamento realizado à referida empresa. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo, essencial para assegurar a correta execução dos contratos, com respeito ao escasso recurso público. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0138/2021 Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: Assunto: Solicita informações e envio de documentação Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que envie a esta Casa Legislativa a documentação abaixo relacionada a respeito da contratação da empresa WR COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 08.685.277/0001-07, referente aos exercícios financeiros dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. 1 - Enviar cópia do contrato firmado com a referida empresa. 2 - Contrato social primitivo e a última alteração contratual; 3 - Documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; 4 - Lista dos licitantes que concorreram neste edital; 5 - cópia de todas notas fiscais que devem compor o valor total do pagamento realizado à referida empresa. Exercício da função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo. A fiscalização é essencial para assegurar a correta execução dos contratos, com respeito ao escasso recurso público. Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá)