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materia nº 150/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 150 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaSolicitar ao Executivo Municipal informações atinentes ao Projeto de Lei nº 33/2021, com a devida Manifestação acerca da recomendação apresentada pela representante do Ministério Público, por intermédio da qual recomenda a revogação do § 1º, do art. 1º e do art. 4º, ambos da Lei n.º 3.417/2011, do Município de Alfenas. Justificativa: exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, além de fornecerem subsídios aos estudos da CCLJRF para análise da mencionada proposição e posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1/2021.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO N.º 0150/2021
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final -
CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da Resolução nº 4, de
14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Alfenas, após ouvido o Plenário, solicitar ao Executivo Municipal informações abaixo
transcritas atinentes ao Projeto de Lei nº 33/2021, que “Revoga o § 1º do art. 1º e o
art. 4º e seu parágrafo único, ambos da Lei Municipal nº 4317, de 25 de agosto de
2011, que regulamenta a prestação dos serviços de táxi no Município de Alfenas e
dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora, apresentado no dia 10.5.2021,
em tramitação ordinária:
_ Manifestação do Poder Executivo Municipal acerca da recomendação apresentada
pela representante do Ministério Público, por intermédio da qual recomenda a
revogação do § 1º, do art. 1º e do art. 4º, ambos da Lei n.º 3.417/2011, do Município
de Alfenas.
As informações solicitadas têm como finalidade o exercício da função fiscalizadora
inerente ao Poder Legislativo, além de fornecerem subsídios aos estudos da
CCLJRF para análise da mencionada proposição e posterior emissão de parecer ao
Projeto de Lei nº 1/2021.
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 2 www.cmalfenas.mg.gov.br
Evanilson Pereira de Andrade
(Ratinho)

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