| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Solicitar ao Executivo Municipal informações atinentes ao Projeto de Lei nº 33/2021, com a devida Manifestação acerca da recomendação apresentada pela representante do Ministério Público, por intermédio da qual recomenda a revogação do § 1º, do art. 1º e do art. 4º, ambos da Lei n.º 3.417/2011, do Município de Alfenas. Justificativa: exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, além de fornecerem subsídios aos estudos da CCLJRF para análise da mencionada proposição e posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1/2021. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0150/2021 Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, solicitar ao Executivo Municipal informações abaixo transcritas atinentes ao Projeto de Lei nº 33/2021, que “Revoga o § 1º do art. 1º e o art. 4º e seu parágrafo único, ambos da Lei Municipal nº 4317, de 25 de agosto de 2011, que regulamenta a prestação dos serviços de táxi no Município de Alfenas e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora, apresentado no dia 10.5.2021, em tramitação ordinária: _ Manifestação do Poder Executivo Municipal acerca da recomendação apresentada pela representante do Ministério Público, por intermédio da qual recomenda a revogação do § 1º, do art. 1º e do art. 4º, ambos da Lei n.º 3.417/2011, do Município de Alfenas. As informações solicitadas têm como finalidade o exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, além de fornecerem subsídios aos estudos da CCLJRF para análise da mencionada proposição e posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1/2021. ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.cmalfenas.mg.gov.br Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho)