| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Enviar a esta Casa Legislativa informações sobre obras realizadas através do Projeto Prioritário de Investimento - PPI, dentre as quais: intervenções de infraestrutura urbanas nos córregos do Pântano, Chafariz, Pedra Branca e Voçoroca; construção de casas (imóveis demolidos pelo Município); trabalho técnico social. Encaminhar também: respectivo projeto das obras (intervenções de infraestrutura urbana nos córregos), arquivo contendo todas as informações sobre o contrato; orçamento real da obra; cronograma financeiro e físico do planejamento; memoriais descritivos dos serviços e materiais com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA; prazos (início e fim da obra); cópia do processo licitatório de contratação da empresa que está executando a obra; painel de obras atrasadas ou paralisadas. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0152/2021 Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que envie a esta Casa Legislativa informações sobre as seguintes obras realizadas através do Projeto Prioritário de Investimento - PPI: a) intervenções de infraestrutura urbanas nos córregos: do Pântano, Chafariz, Pedra Branca e Voçoroca; b) construção de casas (imóveis demolidos pelo Município); c) trabalho técnico social. DA LICITAÇÃO: - programa de necessidade; - estudos de viabilidade; - anteprojeto; - projeto básico; - projeto executivo; - recursos orçamentários; - edital de licitação; - publicação do edital de licitação; - comissão de licitação; - recebimento de proposta; - procedimento da licitação; - regime de licitação; - tipo de licitação; - homologação e adjudicação; - cópia do contrato administrativo. 1 - respectivo projeto das obras (intervenções de infraestrutura urbana nos córregos), arquivo contendo todas as informações sobre o contrato. 2 - orçamento real da obra; ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.cmalfenas.mg.gov.br 3 - cronograma financeiro e físico do planejamento; 4 - memoriais descritivos dos serviços e materiais com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA; 5 - prazo (início e fim da obra); 6 - cópia do processo licitatório de contratação da empresa que está executando a obra conforme descrito acima; 7 - painel de obras atrasadas ou paralisadas. Exercício da função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo. A fiscalização é essencial para assegurar a correta execução dos contratos. Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá)