br-locleg corpus explorer

← Alfenas (MG)

materia nº 152/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 152 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaEnviar a esta Casa Legislativa informações sobre obras realizadas através do Projeto Prioritário de Investimento - PPI, dentre as quais: intervenções de infraestrutura urbanas nos córregos do Pântano, Chafariz, Pedra Branca e Voçoroca; construção de casas (imóveis demolidos pelo Município); trabalho técnico social. Encaminhar também: respectivo projeto das obras (intervenções de infraestrutura urbana nos córregos), arquivo contendo todas as informações sobre o contrato; orçamento real da obra; cronograma financeiro e físico do planejamento; memoriais descritivos dos serviços e materiais com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA; prazos (início e fim da obra); cópia do processo licitatório de contratação da empresa que está executando a obra; painel de obras atrasadas ou paralisadas. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo.
native_id2609

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO N.º 0152/2021
Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106
da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
que envie a esta Casa Legislativa informações sobre as seguintes obras realizadas
através do Projeto Prioritário de Investimento - PPI:
a) intervenções de infraestrutura urbanas nos córregos: do Pântano, Chafariz, Pedra
Branca e Voçoroca;
b) construção de casas (imóveis demolidos pelo Município);
c) trabalho técnico social.
DA LICITAÇÃO:
- programa de necessidade;
- estudos de viabilidade;
- anteprojeto;
- projeto básico;
- projeto executivo;
- recursos orçamentários;
- edital de licitação;
- publicação do edital de licitação;
- comissão de licitação;
- recebimento de proposta;
- procedimento da licitação;
- regime de licitação;
- tipo de licitação;
- homologação e adjudicação;
- cópia do contrato administrativo.
1 - respectivo projeto das obras (intervenções de infraestrutura urbana nos
córregos), arquivo contendo todas as informações sobre o contrato.
2 - orçamento real da obra;
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 2 www.cmalfenas.mg.gov.br
3 - cronograma financeiro e físico do planejamento;
4 - memoriais descritivos dos serviços e materiais com a devida Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA;
5 - prazo (início e fim da obra);
6 - cópia do processo licitatório de contratação da empresa que está executando a
obra conforme descrito acima;
7 - painel de obras atrasadas ou paralisadas.
Exercício da função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo sobre
os atos do Poder Executivo.
A fiscalização é essencial para assegurar a correta execução dos contratos.
Katia Geralda Silva Goyatá
(Katia Goyatá)

open original →