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materia nº 156/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 156 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaEsclarecer quais setores ou atividades estão sendo terceirizadas pelo Poder Executivo, constando: uma planilha contendo as atividades que estão sob a ótica acima referida, além de mencionar o início e o fim do prazo, bem como os contratos que conduziram para tal ato; a qualificação da empresa, juntamente com o setor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do serviço; onde está localizada a sede principal e a filial em Alfenas; o horário de atendimento ao público para reclamações ou solicitações; demais informações que se fizerem necessárias. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, inerente aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Executivo.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO N.º 0156/2021
Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106
da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Dentre as atividades do Poder Executivo sabemos que as atividades fins não podem
ser terceirizadas, são autorizadas as atividades meio, assim considerando a
terminologia técnica.
Sendo assim, buscando mais esclarecimentos, indagamos quais setores ou
atividades estão sendo terceirizadas pelo Poder Executivo, levando-se em
consideração as solicitações abaixo:
I - Requeiro que envie uma planilha contendo as atividades que estão sob a ótica
acima referida, além de mencionar o início e o fim do prazo, bem como os contratos
que conduziram para tal ato.
II – Enviar a qualificação da empresa, juntamente com o setor responsável pelo
acompanhamento e fiscalização do serviço;
III – Informar onde está localizada a sede principal e a filial em Alfenas;
IV – Informar o horário de atendimento ao público para reclamações ou solicitações;
e
V - Demais informações que se fizerem necessárias.
Exercício da função fiscalizadora inerente aos membros do Poder Legislativo sobre
os atos do Executivo.

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