| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Esclarecer quais setores ou atividades estão sendo terceirizadas pelo Poder Executivo, constando: uma planilha contendo as atividades que estão sob a ótica acima referida, além de mencionar o início e o fim do prazo, bem como os contratos que conduziram para tal ato; a qualificação da empresa, juntamente com o setor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do serviço; onde está localizada a sede principal e a filial em Alfenas; o horário de atendimento ao público para reclamações ou solicitações; demais informações que se fizerem necessárias. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, inerente aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Executivo. |
| native_id | 2613 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0156/2021 Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: Dentre as atividades do Poder Executivo sabemos que as atividades fins não podem ser terceirizadas, são autorizadas as atividades meio, assim considerando a terminologia técnica. Sendo assim, buscando mais esclarecimentos, indagamos quais setores ou atividades estão sendo terceirizadas pelo Poder Executivo, levando-se em consideração as solicitações abaixo: I - Requeiro que envie uma planilha contendo as atividades que estão sob a ótica acima referida, além de mencionar o início e o fim do prazo, bem como os contratos que conduziram para tal ato. II – Enviar a qualificação da empresa, juntamente com o setor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do serviço; III – Informar onde está localizada a sede principal e a filial em Alfenas; IV – Informar o horário de atendimento ao público para reclamações ou solicitações; e V - Demais informações que se fizerem necessárias. Exercício da função fiscalizadora inerente aos membros do Poder Legislativo sobre os atos do Executivo.