materia nº 168/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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REQUERIMENTO N.º 0168/2021
Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106
da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
que informe a situação de pagamentos do INSS dos servidores públicos junto a
agência previdenciária, bem como sua receita nos anos de
2017,2018,2019,2020,2021.
Compete aos membros do Poder Legislativo lutar pelos interesses e necessidades
da população, exercendo, assim, a função legislativa que consiste em elaborar Leis,
Decretos, Resoluções e Atos sobre todas as matérias de competências do Município
ou Cidadãos, bem como exercer a função de Fiscalização e Controle, de caráter
Político-Administrativo, com relação aos agentes do Município, Chefes de Divisão e
Vereadores.
Ressalte-se, inclusive, que são direitos de todos os trabalhadores instituídos pela
Legislação em vigor e o empregador a responsabilidade pelo pagamento da
previdência social/INSS, retendo a contribuição previdenciária destinada ao INSS e
recolhê-la, além de declarar o contratado em GFIP.
Teresa Suelene de Paula
(Teresa Ambulatorio Cruz Preta)