| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Solicitar informações sobre os servidores efetivos (as) do município que foram beneficiados com a doação de terrenos pelos Programas de Habitação deste setor, em consonância com a Lei aprovada por esta Casa, que trata sobre este assunto, informando seus nomes completos, setores da Prefeitura onde atuam, suas respectivas funções e suas formas de contratação (Comissionados, Concursados ou Contratados) como agentes públicos em nosso município. Justificativa: para respondermos a alguns questionamentos feitos pela nossa população, sobre a fiscalização destas ações de doação de terrenos públicos, de acordo com a Lei vigente, que são de nossa responsabilidade como vereadores (as) no município de Alfenas, e para darmos clareza e transparência sobre a destinação destes bens públicos. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0170/2021 Requeiro ao senhor Prefeito, que encaminhe ao setor competente, este requerimento que solicita informações a Secretaria Municipal de Habitação, sobre os servidores efetivos (as) do município que foram beneficiados com a doação de terrenos pelos Programas de Habitação deste setor em consonância com a Lei aprovada por esta CASA que trata sobre este assunto, informando seus nomes completos, setores da Prefeitura onde atuam, suas respectivas funções e suas formas de contratação (Comissionados - Concursados ou Contratados) como agentes públicos em nosso município. As informações se fazem necessárias para respondermos a alguns questionamentos feitos pela nossa população sobre a fiscalização destas ações, de doação de terrenos públicos de acordo com a Lei vigente, que são de nossa responsabilidade como vereadores (as) no município de Alfenas e para darmos clareza e transparência sobre a destinação destes bens públicos. No mais, deixo votos de estima e apreço. Jaime Daniel dos Santos (Jaime Daniel)