materia nº 173/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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REQUERIMENTO N.º 0173/2021
Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106
da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Considerando que compete aos membros do Legislativo lutras pelos interesse e
necessidade da população, exercendo assim a função Legislativa que consiste em
elaborar Lei, Decretos, Resoluções e Atos sobre todas as matérias de competência
do Município, sempre obedecendo às regras da iniciativa; sugerir através de
indicações medidas e atos de interesse do Município ou Cidadãos, bem como
exerce a função de Fiscalização e Controle, de caráter Político-Administrativo com
relação aos agentes do Município, Chefes de Divisão e Vereadores.
CONFORME Ofício nº 438/2021/CG/PMA em resposta ao Requerimento nº 96/2021,
de autoria dessa Vereadora, protocolado nesta Casa Legislativa, à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Ação Regional
REQUEIRO que seja informado a esta Casa Legislativa:
A empresa Claudinei José Borges - nome fantasia MASTER GÁS tem como
contrapartida definida pelo Poder Executivo, no valor de R$ 5.000,00, em 20 botijões
mensais, com início de entregas no meses de abril, maio e finalizando no mês de
junho nos setores públicos municipais:
I - essas entregas foram cumpridas?
II - quais equipamentos foram beneficiados com esta contrapartida?
III - se cumprido, que sejam informados local, data, quantidade e documentação
(contando o recebimento no equipamento e pagamento/recibo da empresa) da
contrapartida cumprida.
Exercício da Função Fiscalizadora inerente aos membros do Poder Legislativo.
Teresa Suelene de Paula
(Teresa Ambulatorio Cruz Preta)