materia nº 181/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 0181/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo
106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Que verifique algumas informações junto ao Setor de Fiscalização e/ou à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, para que, posteriormente, seja encaminhada resposta
a esta Casa de Leis com relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 4.961, de 23
de julho de 2020, que “Dispõe sobre a fabricação, venda, distribuição e/ou qualquer
meio de utilização do agrotóxico “chumbinho” e raticidas no Município de Alfenas￾MG e dá outras providências”, nos seguintes termos:
I - De que maneira a referida Lei está sendo fiscalizada?
II - Quantos estabelecimentos já foram multados em virtude do descumprimento da
mencionada Lei?
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição encontra respaldo na função fiscalizadora própria do Poder
Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem como objetiva garantir uma
política pública eficiente em prol dos animais, considerando o alto índice de
envenenamento de cães e gatos em nosso município, através da utilização do
agrotóxico “chumbinho”.
Destarte, faz-se imprescindível que o setor competente possa notificar os
estabelecimentos comerciais quanto a existência da referia Lei para conhecimento e
cumprimento, bem como reforçar os mecanismos de publicação da mesma para que
consiga alcançar o máximo de pessoas possível. 
Isto posto, resta nítido que a proteção animal é questão de saúde pública, portanto,
é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal a elaboração e execução de
mecanismos/programas que solucionem os problemas relacionados às causas
animais. 
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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Sem mais para o momento, renovo votos de estima e apreço.
Sala das Sessões, em 26/08/2021.
Evanilson Pereira de Andrade
(Ratinho)