Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
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MENSAGEM Nº 019, de 15 de abril de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal nº 5.155, de 10 de junho de 2022, que
“estabelece, no âmbito do Município de Alfenas,
regras para a utilização privada de área pública por
equipamentos urbanos do tipo banca de venda de
jornais e revistas, e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que busca alterar a Lei Municipal nº 5.155, de 10 de junho de 2022,
que “estabelece, no âmbito do Município de Alfenas, regras para a utilização privada de área pública por
equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e revistas, e dá outras providências”.
São duas as modificações pretendidas:
A primeira delas diz respeito à supressão do inciso II do parágrafo único do artigo 4º
da Lei Municipal nº 5.155, de 2022, de forma a permitir a comercialização de bebidas alcoólicas
nos estabelecimentos de que trata a referida norma, observadas as regras atinentes à venda desta
espécie de produto.
A segunda corresponde à alteração do artigo 5º da mencionada norma local, ampliando
o horário dentro do qual é permitido o funcionamento dessa espécie de estabelecimento,
passando seu termo final das 18h para as 22h.
Ambas as alterações visam adequar as regras de funcionamento dos estabelecimentos
abrangidos pela mencionada lei, de forma a se aplicar a isonomia em relação aos outros
estabelecimentos e comércios ambulantes que funcionam nas imediações das praças,
logradouros e outros equipamentos públicos municipais
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 15 de abril de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 5.155, de 10 de junho de
2022, que “estabelece, no âmbito do Município de
Alfenas, regras para a utilização privada de área
pública por equipamentos urbanos do tipo banca de
venda de jornais e revistas, e dá outras
providências”.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica suprimido o inciso II do parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº
5.155, de 10 de junho de 2022, que “estabelece, no âmbito do Município de Alfenas, regras para a
utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e revistas,
e dá outras providências”, ficando, desta forma, permitida a comercialização de bebidas alcoólicas
nos estabelecimentos de que trata a referida norma, observadas, por conseguinte, as regras
atinentes à venda desta espécie de produto.
Art. 2º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 5.155, de 2022, o qual passará a viger
com a seguinte redação:
“Art. 5º O funcionamento das bancas de jornais e revistas deverá se restringir ao horário
compreendido entre 7h e 22h, independentemente do dia.
Parágrafo único. A partir das 21h, deverá o proprietário ou responsável pelo estabelecimento
comunicar aos clientes e consumidores o tempo remanescente para o fechamento do equipamento
e encerramento das atividades, ficando vedada, a partir desse horário, a realização de novos
atendimentos. (NR)”
Art. 3º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.155, de
2022, não modificados por esta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal