| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Informar a esta Casa Legislativa sobre o corte do banco de horas extras dos servidores públicos do Município de Alfenas, especificando: o motivo para o referido corte; os critérios que foram usados para o corte do banco de horas; se há possibilidade do retorno do banco de horas para o servidor público, se houver necessidade; qual lei regulamentava as demais horas. Justificativa: esclarecer aos servidores públicos, que indagaram sobre tal medida tomada pelo Poder Executivo, pois as horas extras que o servidor público tem direito a receber hoje são 44 (quarenta e quatro) horas. O restante das horas ,que ultrapassavam, eram incluídas no banco de horas. Porém, esse banco de horas foi cortado pelo Poder Executivo, ou seja, se o servidor público fizer horas além das 44 (quarenta e quatro) horas permitidas, o servidor não irá receber. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br REQUERIMENTO N.º 0187/2021 Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações sobre o corte do banco de horas extras dos servidores públicos do Município de Alfenas: 1 - qual o motivo para o referido corte? 2 - quais critérios foram usados para o corte do banco de horas? 3 - há possibilidade do retorno do banco de horas para o servidor público, se houver necessidade? 4 - qual lei regulamentava as demais horas? Tal requerimento visa a esclarecer aos servidores públicos que indagaram tal mediada tomada pelo Poder Executivo, pois as horas extras que o servidor público tem direito a receber hoje são 44 (quarenta e quatro) horas. O restante das horas que ultrapassavam eram incluídas no banco de horas. Porém, esse banco de horas foi cortado pelo Poder Executivo, ou seja, se o servidor público fizer horas além das 44 (quarenta e quatro) horas permitidas, o servidor não irá receber.