| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | Requer informações referentes ao Centro Municipal de Autismo, especificando: se a Administração Municipal já emitiu algum ato (decreto, resolução, portaria, instrução, despacho ou demais atos administrativos inominados), observado o Poder Regulamentar, visando a execução e cumprimento das Leis Municipais, combinada com a Lei Federal N°13.977/2020 - ambas vinculadas ao Transtorno do Espectro Autista, com a devida disponibilização de tais atos; em caso negativo, o motivo da não emissão dos atos do Poder Executivo Municipal, com a previsão para que intercorra tais regulamentações; o quadro de todos profissionais atuantes do Centro Municipal de Autismo, nas funções técnicas em Psicologia, que comprovem especialidade em Terapia Cognitiva Comportamental e ABA; dentre outras. Justificativa: garantir o poder constitucional de fiscalização desta vereadora, a fim de apurar as informações solicitadas, para também servir de base para a elaboração de políticas públicas. |
| native_id | 2688 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br Protocolo: 3971/2021 REQUERIMENTO N.º 200/2021 Assunto: Solicita informações Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, as seguintes informações referente ao Centro Municipal de Autismo: 1) A Administração Municipal já emitiu algum ato (decreto, resolução, portaria, instrução, despacho ou demais atos administrativos inominados), observado o Poder Regulamentar, VISANDO A EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO das Leis Municipais, combinada com a Lei Federal N°13.977/2020 - ambas vinculadas ao Transtorno do Espectro Autista? Se sim, solicito que sejam disponibilizados ao Poder Legislativo Municipal tais atos; 2) Partindo do pressuposto de que a Administração Municipal não tenha emitido nenhum ato municipal referente ao indagado na questão anterior, solicito: Seja devidamente justificado o motivo da não emissão dos atos do Poder Executivo Municipal no que diz respeito aos diplomas legais em questão, tanto quanto que seja informado ao Poder Legislativo Municipal a previsão para que intercorra tais regulamentações; 3) Quadro de todos profissionais atuantes do Centro Municipal de Autismo, nas funções técnicas em Psicologia comprovem especialidade em Terapia Cognitiva Comportamental e ABA; 4) Enviar lista dos respectivos pacientes, caso não seja possível o envio dos nomes que seja enviado números de pacientes que estão sendo beneficiados pelo atendimento desde a sua abertura(enviar a data) até a data presente; 5) Enviar comprovante dos beneficiários que recebem benefícios sociais como auxilio em sua terapias; ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.cmalfenas.mg.gov.br Protocolo: 3971/2021 6) Os profissionais da terapia cognitiva comportamental do Centro Municipal de Autismo utilizam o método ABA? Se não qual o método usado no tratamento? J U S T I F I C A T I V A O presente requerimento visa garantir o poder constitucional de fiscalização desta vereadora, a fim de apurar as informações solicitadas para também servir de base para elaboração de políticas públicas. Câmara Municipal de Alfenas, em 08 de outubro de 2021. Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá)