| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | Enviar a esta Casa de Leis informações referentes ao Centro de Saúde Animal, especificando: quantos animais foram microchipados (dentre gatos, cães e cavalos); os dados cadastrais de todos os animais chipados desde 29 de junho de 2020 até a presente data; os códigos dos microchipados e endereço dos animais tutelados e comunitários, que foram microchipados no respectivo período; a plataforma de banco de dados utilizada; por que a função da microchipagem “identificação” dos animais, prevista na lei 4821/2018 - lei de criação do Prosan, foi deslocada para a secretaria municipal de educação; os valores referentes aos contratos - 63/2020 e seu aditivo, 25/2021, 23/2021, 95/2020 -, que foram pagos, sobre qual dotação orçamentária, qual órgão, qual unidade, e com que tipo de recurso; o número de microchips, aplicadores e leitores comprados no contrato 95/2020 (Apresentar notas de compras). Justificativa: garantir a fiscalização desta vereadora, a fim de apurar as informações solicitadas. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br Protocolo: 4073/2021 REQUERIMENTO N.º 204/2021 Assunto: solicita informações Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que envie a esta Casa de Leis, e em especial a esta Vereadora, as informações referente ao Centro de Saúde Animal, sedo: 1)quantos animais foram microchipados? (descrever quantos gatos, cães e cavalos foram microchipados). 2) apresentar os dados cadastrais de todos os animais chipados desde 29 de junho de 2020 até a presente data. 3) enviar os códigos dos microchipados e endereço dos animais tutelados e comunitários que foram microchipados no respectivo período. 4) enviar a plataforma de banco de dados utilizados. 5) porque a função da microchipagem “ identificação”dos animais prevista na lei 4821/2018 lei de criação do Prosan e aprovada pela câmara municipal foi deslocada para secretaria municipal de educação? 6) os valores referentes aos contratos 63/20 e seu aditivo, o contrato 25/ 2021, o contrato 23/ 2021 contrato 95/ 2020 respectivamente foram pagos sobre qual dotação orçamentária, qual órgão, qual unidade, e com que tipo de recurso? 7) quantos microchips, aplicadores e leitores foram comprados no contrato 95/ 2020? (Apresentar notas de compras) E qual a previsão de compra no contrato 33/ 2021? ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.cmalfenas.mg.gov.br Protocolo: 4073/2021 J U S T I F I C A T I V A Como integrante do Poder Legislativo municipal,o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. O presente requerimento visa garantir a fiscalização desta vereadora,a fim de apurar as informações solicitadas. Câmara Municipal de Alfenas, em 22 de outubro de 2021. Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá)