materia nº 205/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br Protocolo: 4074/2021
REQUERIMENTO N.º 205/2021
Assunto: Solicita informações
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução
n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, o seguinte:
que envie a esta Casa de Leis, e em especial a esta Vereadora, informações
referente ao Contrato de Prestação de Serviços da empresa Loc Minas Locadora de
Veiculos Ltda. 
1 - Quantos veículos (de todas as marcas e modelos, inclusive máquinas e
utilitários)foram alugados pelo Município?
2- Quais são as pessoas e suas respectivas funções, que dirigem os citados
veículos? Relacioná-los;
 3 - Enviar relação que constem todos os valores pagos por locação, bem como a
placa, modelo, tipo de veículo, no período contratado.
 4 - Enviar relação onde constem os locais (secretarias) que estão utilizando os
veículos alugados;
 5 - As locações no período foram feitas através de licitação pública? Se sim, enviar
cópias das mesmas para analise desta Casa de Leis, com os respectivos contratos;
 6 - Quais são as empresas que alugaram ou alugam veículos para o município
relaciona-las e enviar a esta Casa de Leis, cópias dos contratos de locação;
 7 - os carros do prefeito e vice-prefeito são carros locados; 
8 -existem carros locados que estão utilizando adesivos, brasões e escritos que o
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identificam como carros a serviço da municipalidade? Se sim, quais os carros?
Enviar marca, modelo, ano e número da placa.
9- apresentar a prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional mediante
apresentação da certidão expedida conjuntamente pela secretaria da receita Federal
do Brasil- RFBe pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN - f referente a
todos os tributos federais e a Dívida Ativa da União Port.358,de 5/09/ 2014 e
Portaria RFB/PGFN n°1.751,de 02/10/2014,o Certificado de Regularidade do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS - fornecido pela CEF- Caixa Econômica
Federal, devidamente atualizado ( Lei n°8.036/90),bem como a Prova de
regularidade de Débitos Trabalhistas.
10- indicar o responsável pela gestão do contrato a tem competirá a fiscalização dos
serviços a qualquer instante
J U S T I F I C A T I V A
 Como integrante do Poder Legislativo municipal,o vereador tem como
função primordial representar os interesses da população perante o poder público.
O presente requerimento visa garantir a fiscalização desta vereadora,a
fim de apurar as informações solicitadas. 
Câmara Municipal de Alfenas, em 22 de outubro de 2021.
Katia Geralda Silva Goyatá
(Katia Goyatá)