| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Informar a esta Casa Legislativa as seguintes indagações: quantas famílias estão cadastradas no aluguel social; como está o pagamento pelo Município desses aluguéis, se está em dia ou em atraso, há quanto tempo; quantas famílias estão cadastradas no Município para receber cestas básicas; como é feita a seleção das cestas, se há um cadastro e qual a periodicidade; o motivo por não estar tendo cestas básicas. Justificativa: exercício fiscalizatório dos atos do Poder Executivo, inerente aos membros do Poder Legislativo. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br Protocolo: 4136/2021 REQUERIMENTO N.º 207/2021 Assunto: Solicita informações Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações: 1 - quantas famílias estão cadastradas no aluguel social; 2 - como está o pagamento pelo Município desses aluguéis, está em dia? Em caso negativo, informar há quanto tempo está em atraso; 3 - quantas famílias estão cadastradas no Município para receber cestas básicas; 4 - como é feita a seleção das cestas, se há um cadastro e qual a periodicidade; 5 - qual o motivo por não estar tendo cestas básicas. J U S T I F I C A T I V A Exercício fiscalizatório dos atos do Poder Executivo, inerente aos membros do Poder Legislativo Câmara Municipal de Alfenas, em 28 de outubro de 2021. José Carlos de Morais (Carlinho Vardemá)