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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 10/2024
Assunto: Solicita Informações
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no
artigo 106 da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que informe, a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações
relacionadas ao número de servidores que o Município possui:
1) Quantos servidores concursados o Município possui?
2) Quantos servidores contratados, comissionados e/ou admitidos por
processo seletivo o Município possui?
3) O portal da transparência está atualizado, de modo a constar dados de
todos os servidores, sejam eles contratados, comissionados, admitidos por
processo seletivo ou concursados junto ao Município?
4) Favor informar onde estão lotados esses servidores e quais as reais
atividades desenvolvidas.
J U S T I F I C A T I V A:
O presente requerimento tem como objetivo proporcionar à população
a possibilidade de saber a quantidade de servidores que compõem o quadro
de trabalhadores do Município, bem como onde estão lotados e qual a real
atividade que está sendo desenvolvida pelos profissionais que recebem suas
remunerações do Município, principalmente devido à possibilidade de
existência de desvio de função.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Faz-se necessário que seja divulgado de forma transparente a lotação
destes servidores, tendo em vista o princípio da transparência na
Administração Pública, já que trata-se de um princípio basilar da ideia de
democracia.
Câmara Municipal de Alfenas, em 24 de abril de 2024.
Teresa Suelene de Paula
Vereadora
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