| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Requer ao Executivo Municipal providências acerca da retirada do Projeto de Lei nº 22/2021, que “disciplina a contratação de Parceria Público –Privada e dá outras providências”. Justificativa: perda superveniente do objeto da citada proposição, em virtude da revogação da Lei Municipal nº 4.867, de 19 de setembro de 2019, que autorizou a contratação de Parceria Público-Privada pela Lei Municipal nº 5.062, recentemente sancionada no dia 8 de novembro de 2021. |
| native_id | 2700 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 26495*/2021 REQUERIMENTO N.º _______/_______ Assunto: Solicitação (FAZ) Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeremos após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: Conforme deliberação na reunião interna realizada no dia 4 de novembro de 2021, às 9h, os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final – CCLJRF vêm, com fulcro no art. 117, inciso III, da Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, requerer ao Executivo Municipal o seguinte: _Providências acerca da retirada do Projeto de Lei nº 22/2021, que “disciplina a contratação de Parceria Público –Privada e dá outras providências”. J U S T I F I C A T I V A Justifica-se tal solicitação pela perda superveniente do objeto da citada proposição, em virtude da revogação da Lei Municipal nº 4.867, de 19 de setembro de 2019, que autorizou a contratação de Parceria Público-Privada...” pela Lei Municipal nº 5.062, recentemente sancionada no dia 8 de novembro de 2021. Câmara Municipal de Alfenas, em 11 de novembro de 2021. Vagner Tarcísio de Morais (Guinho) Presidente Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto) Secretário Braz Fernando Da Silva (Braz da Máquina) Relator Documento assinado digitalmente por 3 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 21111112150197B12 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)