| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Enviar a esta Casa de Leis informações no que se refere à municipalização, diante da informação de que houve desistência do Projeto Mãos Dadas, do governo do estado de MG, explicando: se haverá a municipalização das escolas do Estado no município, nos anos iniciais; quando acontecerá (a data prevista); se não houver, favor enviar ofício assinado pelo excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luiz Antônio da Silva, justificando. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 26518*/2021 REQUERIMENTO N.º _______/_______ Assunto: Municipalização Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio à esta Casa de Leis, e em especial à esta Vereadora as seguintes informações no que se refere a Municipalização. Diante da informação de que houve desistência do Projeto Mãos Dadas, do governo do estado de MG. 1) Haverá a municipalização das escolas do Estado no município nos anos iniciais? Sim ou não? 2) Se houver, quando acontecerá? Qual a data prevista? 3) Se não houver, favor enviar ofício assinado pelo excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luiz Antônio da Silva, justificando. J U S T I F I C A T I V A Esta proposição encontra respaldo no exercício da função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo. Câmara Municipal de Alfenas, em 12 de novembro de 2021. Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá) Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 211112100010EA928 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)