| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Enviar a esta Casa Legislativa informações sobre imóveis abandonados no Município de Alfenas, detalhando: se existe no Município um serviço de fiscalização que atue em toda a cidade, objetivando o levantamento dos imóveis abandonados que comprometam a segurança da comunidade e cidadãos; a frequência de fiscalização em imóveis com construções inacabadas, bem como naqueles que são objeto de locação em que os proprietários e imobiliárias não realizam a correta higienização; se os imóveis com portões fechados e placas de locação, que não realizam a devida limpeza, podem ser enquadrados na lei 4205/2010, e se essa aplicação da lei está sendo feita. Justificativa: esclarecer a população quanto às questões acima citadas, visto que a quantidade de imóveis e construções abandonados vêm aumentando frequentemente em Alfenas. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 26604*/2021 REQUERIMENTO N.º _______/_______ Assunto: Informações sobre imóveis abandonados Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o envio à esta Casa Legislativa, as seguintes informação sobre imóveis abandonados no Município de Alfenas: 1- Existe no Município um serviço de fiscalização que atue em toda a cidade, objetivando levantamentos dos imóveis abandonados que comprometem a segurança da comunidade e cidadãos? 2- Qual a frequência de fiscalização em imóveis com construções inacabadas, bem como naqueles que são objeto de locação em que os proprietários e imobiliárias não realizam a correta higienização? 3- Os imóveis com portões fechados e placas de locação que não realiza a devida limpeza podem ser enquadrados na lei 4205/2010 essa aplicação da lei está sendo feita? J U S T I F I C A T I V A Tal requerimento tem por finalidade esclarecer a população quanto as questões acima citadas, visto que a quantidade de imóveis e construções abandonados vem aumentando frequentemente em Alfenas. Os esqueletos de imóveis inacabados e imóveis abandonados se tornam problemas sociais de segurança, quanto a arrombamentos e inovações e também problemas de saúde, devido ao lixos e ao mato alto acumulados nesses locais, fato que também contribuem para o aparecimento de animais peçonhentos, baratas entre outros além de sujeira. Tal abandono causa uma sensação de insegurança para os munícipes que residem próximo destes locais. Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 21111911421158145 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 26604*/2021 Câmara Municipal de Alfenas, em 19 de novembro de 2021. Teresa Suelene de Paula (Teresa Ambulatorio Cruz Preta) Documento assinado digitalmente por Teresa Suelene de Paula (450.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 21111911421158145 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)