| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Informar a esta Casa Legislativa a relação dos terrenos doados e destinados às empresas e microempresas desde 01/01/2017 até o presente momento, constando: o nome de cada empresa com seus respectivos endereços, sedes, telefones, e-mail e nome do proprietário; a data em que foi entregue cada terreno, juntamente com o endereço desse terreno e a sua metragem; o valor da contrapartida de cada empresa e como foi realizada ou se ainda está sendo feita esta devolução ao município; em qual área e o endereço onde está sendo aplicada a contrapartida de cada empresa; o valor a receber das contrapartidas das empresas que ainda não concluíram o combinado; se existe alguma empresa que foi agraciada com mais de um terreno nos últimos 5 anos, e por quê; dentre outras. Justificativa: ter conhecimento de como anda a distribuição de terrenos em nosso município, pois sabemos que têm muitos microempresários nascidos e criados aqui, que investem aqui e não estão conseguindo expandir por falta de espaço. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 26716*/2021 REQUERIMENTO N.º _______/_______ Assunto: Solicita informações Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: Solicito ao chefe do executivo que informe a esta Casa Legislativa a relação dos terrenos doados e destinados às empresas e microempresas desde 01/01/2017 até o presente momento, conforme a seguir: 1. Informar o nome de cada empresa com seus respectivos endereços, sedes, telefones, e-mail e nome do proprietário; 2. Informar qual a data em que foi entregue cada terreno, juntamente com o endereço desse terreno e a sua metragem; 3. Informar qual o valor da contrapartida de cada empresa e como foi realizada ou se ainda está sendo feita esta devolução ao município; 4. Informar em qual área e o endereço onde está sendo aplicada a contrapartida de cada empresa; 5. Informar o valor a receber das contrapartidas das empresas que ainda não concluíram o combinado; 6. Informar se existe alguma empresa que foi agraciada com mais de um Documento assinado digitalmente por Paulo Agenor Madeira (352.***.***-53) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 21120107392507613 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 26716*/2021 terreno nos últimos 5 anos. Se "SIM" dizer o porquê essa empresa beneficiou-se com mais de um terreno em tão pouco tempo, informando o nome da empresa e de seu proprietário, bem como o porquê desta segunda contemplação; 7. Informar se tem conhecimento do aumento do número de funcionários por cada empresa beneficiada com os referidos terrenos. Se "SIM", dizer o número do aumento de funcionários por empresa. J U S T I F I C A T I V A Precisamos ter conhecimento como anda a distribuição de terrenos em nosso município, pois sabemos que tem muitos microempresários nascidos e criados aqui, que investem aqui e não estão conseguindo expandir por falta de espaço. Além disso, esses empresários estão também na demanda esperando uma contribuição do município com um pequeno terreno para poder expandir suas microempresas, dar mais empregos, aumentar a arrecadação de impostos do município e levar mais o pão de cada dia na mesas dos nossos cidadãos. Câmara Municipal de Alfenas, em 01 de dezembro de 2021. Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto) Documento assinado digitalmente por Paulo Agenor Madeira (352.***.***-53) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 21120107392507613 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)